TJAL - 0709230-20.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0709230-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Alexandre Pinto de FariasB0 - Dessa forma, considerando que o processo administrativo referente ao requerimento de renovação da CNH do autor encontra-se em posse do réu, DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, o DETRAN/AL apresente cópia integral do processo administrativo que tramitou referente ao pedido de renovação da CNH do autor, incluindo todos os documentos, pareceres técnicos, laudos e decisões, sob pena de presunção de veracidade das alegações do demandante, conforme interpretação do art. 396 e art. 400, ambos do CPC.
No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da necessidade de submissão do demandante a perícia judicial.
Após, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, especialmente sobre o processo administrativo anexo e a necessidade de designação de perícia médica judicial para avaliação da condição atual do autor e sua compatibilidade com os critérios legais para enquadramento como Pessoa com Deficiência.
Encerradas as manifestações das partes, retornem os autos conclusos.
Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.
Cumpra-se. -
25/08/2025 04:55
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 04:54
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 01:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2025 13:06
Decisão Proferida
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29/07/2025 07:50
Conclusos para julgamento
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27/07/2025 00:14
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 08:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/07/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 01:35
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 13:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:33
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/03/2025 10:22
Conclusos para decisão
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28/02/2025 12:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/02/2025 12:23
Redistribuição de Processo - Saída
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28/02/2025 12:13
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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25/02/2025 18:04
Decisão Proferida
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24/02/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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