02/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 2568/AL), ADV: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 2568/AL) - Processo 0723659-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - AUTOR: B1Marcos Adalio Rios dos SantosB0 - RÉU: B1Marcos Adalio Rios Santos JuniiorB0 e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a emenda à inicial apresentada e DETERMINO ao autor que: I.

No prazo de 15 (quinze) dias, readeque a petição inicial, sanando as irregularidades acima indicadas.

II.

No mesmo prazo, emende a inicial para incluir o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Alagoas (DER/AL), no polo passivo da demanda, por ser o órgão responsável pela lavratura do auto de infração nº TE00776509 (p. 39), detentor de competência para aplicação da penalidade impugnada.

III.

Saliento que, o descumprimento das determinações no prazo ora fixado implicará no indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

IV.

Realizada a emenda à inicial, cite-se e intime-se o DER/AL, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

V.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

VI.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

VII.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
25/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025 13:05

Decisão Proferida
13/08/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
07/08/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 05:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 05:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:56

Expedição de Carta.
08/07/2025 08:29

Expedição de Mandado.
05/07/2025 00:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 05:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:03

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 14:21

Decisão Proferida
09/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
08/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 13:47

Redistribuição de Processo - Saída
02/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
01/06/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:53

Decisão Proferida
13/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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