TJAL - 0700050-61.2024.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:42
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700050-61.2024.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Recorrente: Jerson Olival dos Santos - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700050-61.2024.8.02.0050.00000, em que figuram como recorrente JERSON OLIVAL DOS SANTOS, e como recorrido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
DESCONTOS AUTORIZADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
O AUTOR SUSTENTA NÃO TER REALIZADO A OPERAÇÃO E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE E AS ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO COM ASSINATURA COMPATÍVEL, COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM NOME DO CONSUMIDOR E DEMONSTRATIVOS DE DESCONTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
AUSENTE INDÍCIO DE FALSIDADE DOCUMENTAL OU DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NÃO SE CONFIGURA VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NEM DANO INDENIZÁVEL.RESTANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O REPASSE DO VALOR CONTRATADO AO CONSUMIDOR, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E DOCUMENTOS DE DESCONTO MENSAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS SE DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO REGULAR.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO NA CONTRATAÇÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jadilson da Silva Brito (OAB: 15839/AL) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) -
21/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:43
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/08/2025 13:43
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:44
Ciente
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20/08/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 14:32
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 21:52
Certidão sem Prazo
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30/07/2025 17:16
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/06/2024 08:47
Conclusos para julgamento
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17/06/2024 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2024 08:47
Distribuído por sorteio
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17/06/2024 08:41
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2024 08:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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