28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 74916/PR) - Processo 0700720-93.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Gercina Florencio Santos de AzevedoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela ré, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito com RMC de nº 13645449, condenar a ré a título de indenização por danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, corrigido com juros moratóriosde1 % (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; e a título de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido com juros moratóriosde1 % (um por cento) ao mês a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo sobre o dano material ter a compensação dos valores pagos/creditados para parte autora devidamente atualizados, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

Em caso de interposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, com fundamento no art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ/AL.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DJe).
26/08/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 12:49:25, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
10/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 10:45:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
26/02/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:03

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 08:28:37, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
20/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 10:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
13/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 09:53

Decisão Proferida
03/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 09:43

Despacho de Mero Expediente
03/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
03/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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