25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:52

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700435-32.2024.8.02.0010 - Recurso Inominado Cível - Colonia de Leopoldina - Recorrente: Sergio Murilo Nunes da Rocha - Recorrido: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700435-32.2024.8.02.0010, em que figuram como recorrente SERGIO MURILO NUNES DA ROCHA, e como recorrida VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO.

A DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTES POR RECONHECER A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS VINCULADAS A ÚNICO HIDRÔMETRO.

REGULARIDADE DA CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA COM BASE NA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014 E TEMA 414/STJ.

FATO CONFESSADO PELO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE 15 UNIDADES AUTÔNOMAS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vagner Antonio Costa (OAB: 8824/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
21/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:22

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio
12/09/2024 12:29

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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