TJAL - 0806483-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:28
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806483-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adaides dos Santos - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada, fixando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a ação revisional de contrato nº 0725171-10.2025.8.02.0001, determinando o retorno imediato dos autos àquele juízo para regular prosseguimento. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.
FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO.
ART. 101, I, DO CDC C/C ART. 46, §1º, DO CPC.
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU.
SEDE ADMINISTRATIVA EM MACEIÓ.
DECLÍNIO EX OFFICIO INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ADAIDES DOS SANTOS EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DE MACEIÓ/AL.2.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A COMARCA DE CORURIPE/AL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERIA TRAMITAR NO DOMICÍLIO DA AUTORA.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOCONSUMIDORA DOMICILIADA EM CORURIPE/AL AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM MACEIÓ/AL.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLINOU EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA CORURIPE/AL.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE TEM DIREITO DE ESCOLHER O FORO, PODENDO OPTAR PELO DOMICÍLIO DO RÉU (MACEIÓ/AL), CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O CONSUMIDOR PODE LIVREMENTE ESCOLHER O FORO PARA AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE SE PODE OPTAR PELO DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, E SE O JUÍZO PODE DECLINAR EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO.III.
RAZÕES DE DECIDIRNAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, O ART. 101, I, DO CDC CONFERE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O FORO MAIS CONVENIENTE, PODENDO OPTAR PELO SEU DOMICÍLIO, PELO DOMICÍLIO DO RÉU, PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU PELO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL.
A SÚMULA Nº 33 DO STJ ESTABELECE QUE "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO".
SENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO O CONSUMIDOR FIGURA COMO AUTOR, O JUÍZO NÃO PODE DECLINAR EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A ELEIÇÃO DO FORO É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO CERCEAR ESSE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE ACESSO À JUSTIÇA.
AINDA QUE O BANCO TENHA SEDE PRINCIPAL EM SÃO PAULO, A REGRA DO ART. 46, §1º, DO CPC ESTABELECE QUE, TENDO O RÉU MAIS DE UM DOMICÍLIO, PODERÁ SER DEMANDADO EM QUALQUER DELES, LEGITIMANDO O AJUIZAMENTO EM MACEIÓ/AL.
A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CERCEAR O DIREITO DO CONSUMIDOR DE OPTAR POR FORO LEGALMENTE PERMITIDO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE.IV.
DISPOSITIVO CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO A DECISÃO AGRAVADA E FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DETERMINANDO O RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 46, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.019, I, C/C ART. 300, AMBOS DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 33 DO STJRESP 1679909/RS (STJ)AGINT NO ARESP 1.877.552/DF (STJ)AGINT NO CC N. 191.197/SP (STJ)TJ-AL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 05000142220258020000TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08069320320248020000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
21/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:46
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:44
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:18
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:18:37 local.
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06/08/2025 17:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 08:49
Ciente
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07/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 10:55
Ciente
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 08:37
Certidão sem Prazo
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13/06/2025 08:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/06/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 08:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 08:54
Ato Publicado
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 15:03
Republicado ato_publicado em 11/06/2025.
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11/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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10/06/2025 15:24
Concedida a Medida Liminar
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05/06/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 16:04
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 16:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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