25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 13:57

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717866-32.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - Recorrida: Maria Cicera da Silva - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0717866-32.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, e como recorrido MARIA CICERA DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 1608737846, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE SPC/SERASA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL (ART. 6º, VIII, CDC).

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO VÁLIDO E DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC).

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL POR QUESTIONAMENTO JUDICIAL DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL)
21/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:57

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:57

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:56

Certidão sem Prazo
30/07/2025 20:47

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:15

Distribuído por sorteio
08/07/2025 13:13

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2025 13:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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