25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:25

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714069-25.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Nascimento de Lima - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0714069-25.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente JOSÉ NASCIMENTO DE LIMA, e como parte recorrida ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva DantasJuíza Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL.

TEMA 911/STJ E TEMA 1218/STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: PROFESSOR ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE E SUA REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE, COM REFLEXOS EM VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, ALÉM DE RETROATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA; B) INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 E SUA RELAÇÃO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL EM TODA A CARREIRA SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; B) AUSÊNCIA, NA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000, DE DISPOSITIVO QUE DETERMINE A VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE PARA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES; C) INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PARA CONFIGURAR REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; TEMA 1.218 DO STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO)
21/08/2025 15:25

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:25

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:25

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:23

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 17:26

Certidão sem Prazo
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:20

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:19

Intimação / Citação à PGE
30/07/2025 21:05

Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:00

Distribuído por sorteio
01/04/2025 13:56

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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