TJAL - 0715530-66.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:02
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715530-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: de Diego Engenharia Ltda - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DA MULTA APLICADA.
PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADVOGADA DO AUTOR E ADMINISTRADO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU EQUITATIVAMENTE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO PROCEDENTE DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM MULTA DE CERCA DE R$1.434.950,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE PROVEITO ECONÔMICO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO IMPÔS MULTA AO AUTUADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS AÇÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA POSSUEM PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO CONTEÚDO OU OS DIREITOS BUSCADOS PELO DEMANDANTE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.
AS AÇÕES DECLARATÓRIAS TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O DÉBITO E EXIMIR O APONTADO DEVEDOR DE SEU PAGAMENTO, POSSUINDO, PORTANTO, PROVEITO ECONÔMICO NA EXATA MEDIDA DA QUANTIA DESCONSTITUÍDA.4.
SENDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO, NÃO SENDO ESTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, AINDA QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO, DESCABE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.
HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CAUSÍDICO DO AUTOR VEM A SER O VALOR DA MULTA ANULADA, DEVENDO SOBRE ESTE INCIDIR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.219.759/RS, MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 25.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.505.683/SC, MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 24.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Régia Gomes de Lima (OAB: 10977/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
25/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 11:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:11
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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14/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Adiado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:20
Ato Publicado
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30/07/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:39
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:39:08 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/09/2024 22:48
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 22:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/09/2024 22:48
Distribuído por sorteio
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18/09/2024 18:38
Registrado para Retificada a autuação
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18/09/2024 18:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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