TJAL - 0730233-02.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:03
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730233-02.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Leonardo Prado Franzote - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, e extinguir o feito sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
BASE DE CÁLCULO DO ITBI.
VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.
TEMA 1.113 DO STJ.
DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPTÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA.
VIA ELEITA INADEQUADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE, RECONHECENDO O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, FIXADO EM R$ 2.080.000,00, E NÃO SOBRE O VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE R$ 8.769.640,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E LAUDO DE AVALIAÇÃO PELO MUNICÍPIO COM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA ESTABELECIDO PELO FISCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, CONFORME DETERMINA O ART. 38 DO CTN E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.113 DO STJ.4.
O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E SOMENTE PODE SER AFASTADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, O QUE OCORREU DEVIDAMENTE NO CASO SOB EXAME.5.
NO CASO CONCRETO, HOUVE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CORROBORANDO INCLUSIVE EM LAUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA.6.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA ATINENTE À AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E CONSEQUENTE DIGRESSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA, PORTANTO, A HIPÓTESE NÃO SE COADUNA COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERIA NECESSÁRIO AVALIAÇÃO PERICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO, EM MODO DE PROVA EQUIDISTANTE E IMPARCIAL, CAPAZ DE SUBSIDIAR O JULGADOR NA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO INCIDENTE ITBI.7.
TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA PROCESSUAL INADEQUADA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, PODENDO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SER AFASTADO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2.
O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ELEITA INADEQUADA PARA DISCUTIR BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUANDO A CONTROVÉRSIA RESIDE EM QUESTÕES TÉCNICAS ATINENTES À AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E NA DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS, VEZ QUE A SOLUÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
LV E LXIX; CTN, ARTS. 35, 38 E 148; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1937821/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 24.02.2022 (TEMA 1.113).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064B/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
25/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 11:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:04
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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14/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Adiado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:16
Ato Publicado
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30/07/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:37
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:37:19 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:07
Ato Publicado
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02/06/2025 09:14
Republicado ato_publicado em 02/06/2025.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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27/05/2025 08:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/10/2024 12:08
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 12:08
Ciente
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18/10/2024 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 12:03
Juntada de Petição de parecer
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18/10/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 15:48
Vista / Intimação à PGJ
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25/09/2024 08:06
Solicitação de envio à PGJ
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24/09/2024 14:15
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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24/09/2024 14:15
Distribuído por Prevenção
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24/09/2024 14:07
Registrado para Retificada a autuação
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24/09/2024 14:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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