26/08/2025 09:02

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700838-17.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Ramiro Bernardo dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS FIXADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.4.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU SALÁRIO.5.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL)
25/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/08/2025 11:09

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 11:09

Conhecido o recurso de
22/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
14/08/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Adiado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:48

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:12

Ato Publicado
30/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:32

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:32:00 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 12:20

Distribuído por sorteio
19/09/2024 12:19

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2024 12:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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