TJAL - 0706282-47.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0706282-47.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriele Francisca dos Santos - Apelante: Adriano da Silva Brandao - Apelante: Adesildo Goncalves Santos - Apelante: Adriana Pereira do Nascimento - Apelante: Ailton Lino da Silva - Apelante: Ailton Francisco de Lima - Apelante: Albert Sousa Ferreira - Apelante: Adijania Maria da Silva - Apelante: Alany Isabely Ferreira Pereira - Apelado: Braskem S.a - 'Apelação Cível nº 0706282-47.2021.8.02.0001 Apelante: Adriele Francisca dos Santos e outros.

Advogado: David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Apelado: Braskem S.A.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Adriele Francisca dos Santos e outros, objetivando a reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da 9a Vara Cível da Capital proferida nos autos de nº 0706282-47.2021.8.02.0001.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0801451-25.2025.8.02.0000, consoante termo de fls. 1597/1598.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído por dependência ao processo nº 0803422-84.2021.8.02.0000 ao preclaro Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da 1a Câmara Cível, conforme termo de fls. 17/18 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0803422-84.2021.8.02.0000 foi distribuído por dependência ao insigne Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo e que este e não mais integra o órgão fracionário, restou firmada a prevenção do sucessor da referida vaga para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados).

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo eminente Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0803422-84.2021.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)