22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700577-84.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Jose Teotonio Veiga Filho - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 880 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 880.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Felipe Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 9389/AL)
21/02/2025 10:11

Ciente
21/02/2025 09:08

Juntada de Petição de
21/02/2025 09:07

Incidente Cadastrado
05/02/2025 00:00

Publicado
04/02/2025 12:02

Expedição de
03/02/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
03/02/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:28

Recurso Extraordinário não admitido
20/01/2025 18:32

Conclusos
20/01/2025 18:30

Redistribuído por
20/01/2025 18:30

Redistribuído por
01/01/2025 18:00

Juntada de Documento
28/11/2024 20:03

Ciente
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
22/11/2024 19:00

Juntada de Documento
01/11/2024 15:27

Documento sem Ato para Cumprir
01/11/2024 15:01

Publicado
01/11/2024 14:46

Expedição de
31/10/2024 14:51

Mérito
30/10/2024 19:14

Expedição de
30/10/2024 17:34

Processo Julgado Sessão Presencial
30/10/2024 17:34

Conhecido o recurso de
30/10/2024 09:00

Julgado
16/10/2024 14:25

Expedição de
10/10/2024 18:11

Inclusão em pauta
24/09/2024 08:32

Publicado
23/09/2024 16:35

Certidão sem Prazo
23/09/2024 16:20

Expedição de
19/09/2024 17:43

Despacho
17/09/2024 16:17

Juntada de Petição de
13/09/2024 15:37

Publicado
13/09/2024 14:56

Expedição de
12/09/2024 17:55

Despacho
14/06/2024 13:35

Conclusos
14/06/2024 13:30

Redistribuído por
14/06/2024 13:30

Redistribuído por
14/06/2024 12:53

Recebidos os autos
05/06/2024 10:08

Redistribuído por
29/05/2024 14:14

Despacho
29/05/2024 13:41

Despacho
19/10/2023 08:29

Atribuição de competência
17/08/2023 09:08

Conclusos
17/08/2023 09:07

Expedição de
17/08/2023 09:03

Distribuído por
16/08/2023 12:27

Registro Processual
14/08/2023 13:59

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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