22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO (OAB 20003/PE), ADV: GONÇALO TAVARES DOREA JÚNIOR (OAB 6110/AL) - Processo 0700863-74.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: B1Edson Mateus da SilvaB0 - DECISÃO Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Sobre o pedido de justiça gratuita, nesta fase processual, não demanda a sua necessidade, haja vista o rito do microssistema dos juizados, dispensar despesas com custas processuais em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual será apreciado o pleito em evidência, na fase recursal, se houver.

Defiro em parte o pleito constante do item d, de fls. 3, e determino a requerida que realize os depósitos referentes aos alugueres de prestação sucessiva que vencerem durante a persecução processual, em conta judicial vinculada ao presente processo, devendo informar seus depósitos a cada mês.

Autos à Secretaria para Providenciar a citação da demandada, designando dia e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será presencial e una, intimando-se as partes para comparecimento nos termos do art. 334, caput, do CPC, acompanhadas por seus advogados, advertindo as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º), devendo a requerida instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC - art. 434), bem como a advertência de que, se não comparecer a audiência designada e nem contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulado pelo autor na petição inicial (CPC - art. 344).

Cumpra-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/08/2025 07:58

Expedição de Carta.
21/08/2025 07:58

Expedição de Carta.
21/08/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 07:40

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 10:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/08/2025 14:49

Decisão Proferida
19/08/2025 06:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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