05/09/2025 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL) - Processo 0718814-14.2025.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Difamação - RÉU: B1Itamar Mercoline de MeloB0 - Ante o exposto, RATIFICO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, por reputá-las, neste momento, necessárias, adequadas e proporcionais à situação fática apresentada, nos seguintes termos: a) proibição de aproximação da ofendida no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros; b) probição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual da vítima, tais como residência de familiares e locais de trabalho; evidenciada.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Anote-se o segredo de justiça.

Intimem-se as partes, pessoalmente, quanto ao conteúdo desta sentença.

Intimem-se, ainda, os(as) advogados(as) constituídos, se houver, e a Defensoria Pública, caso as partes tenham sido assistidas pelo órgão.

Por ocasião da intimação, deve-se esclarecer às partes que as medidas protetivas permanecerão vigentes pelo período acima consignado, sem prejuízo de que, a qualquer tempo dentro desse prazo, possam se manifestar nos autos para informar eventual alteração da situação fática que ensejou a sua concessão e manutenção.

Faça constar no mandado de intimação da requerente que, após esse prazo, nada impede que, havendo necessidade, a qualquer tempo, ajuize novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

Atualize-se o BNMPU, fazendo consignar o prazo acima.

Ressalta-se, por fim, que, caso a parte requerente e/ou a parte requerida não sejam localizadas nos endereços/telefones informados nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, ficam, nos termos do art. 274 do CPC e do art. 367 do CPP, desde logo intimadas do teor da sentença.

Assim, verificando-se qualquer uma dessas hipóteses, devem ser cumpridos os comandos finais da sentença, sendo desnecessária nova conclusão do feito.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:02

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:05

Juntada de Mandado
17/04/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 09:29

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:22

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
14/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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