26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (OAB 11613/AL), ADV: ADRAILDO CALADO RIOS (OAB 4011/AL) - Processo 0723407-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Lucas Mateus Santos SoaresB0 - DECISÃO Verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Lucas Mateus Santos Soares, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

O acusado foi regularmente notificado, tendo sua defesa constituída apresentado defesa prévia.

Em seguida, a denúncia foi recebida, com a designação de audiência de instrução, conforme decisão de fls. 116/121.

Posteriormente, o réu constituiu novo patrono, conforme instrumento de procuração juntado às fls. 152, acompanhado de resposta à acusação.

Ocorre que, no procedimento previsto na Lei n.º 11.343/06, a defesa do acusado se dá mediante a apresentação de defesa prévia, já regularmente apresentada nos autos, o que atrai a ocorrência da preclusão consumativa.

Assim, descabe o recebimento de nova peça defensiva, razão pela qual deixo de apreciar a resposta à acusação apresentada, determinando o seu desentranhamento.

Por outro lado, defiro o pedido de habilitação do novo patrono, devendo ser atualizado o cadastro de partes e representantes, para que todas as futuras intimações sejam direcionadas ao advogado ora constituído.

Cumpra-se ainda a decisão de fls. 116/121 com as providências determinadas Cumpra-se.

Maceió , 22 de agosto de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
25/08/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:45

Decisão Proferida
22/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:28

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:52

Decisão Proferida
03/08/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:10

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:36

Juntada de Mandado
03/06/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:17

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 09:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2025 09:09

Expedição de Mandado.
29/05/2025 08:45

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 22:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:15

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:05

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 14:05

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:21

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:21

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:18

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 11:15:00, Central de Audiência de Custódia.
13/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 08:45

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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