TJAL - 0733226-47.2025.8.02.0001

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) - Processo 0733226-47.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA:
B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
B0 - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Caso haja necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandato que requisite auxílio de força policial ou até proceder ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do CPC e art. 38 do provimento Nº 45, de 10 de novembro de 2016.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte acionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se a parte acionada pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4° do artigo 3° do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1° do artigo 3°).

Advirto a parte autora que a devolução do mandado sem cumprimento por ausência de contato para fornecer os meios necessários a efetivação da medida contida no mandado, resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023) e no artigo 485, incisos IV do CPC/15.

Outrossim, no que se refere ao pedido de decretação de segredo de justiça no processo de busca e apreensão, visando garantir o cumprimento da medida liminar, defiro o pedido e DECRETO o segredo de justiça.

Cumpra-se com as devidas cautelas.