29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB A1933/AM), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0752060-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Enoque Firminio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB A1933/AM), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0752060-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Enoque Firminio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para declarar a inexistência do contrato litigado (nº 0229015144228), condenar a ré a título de indenização por danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, acrescido tal valordecorreção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43, do STJ), e juros legais,deacordo com a taxa SELIC, a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partirdeentão e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeitodecálculo dos juros, no períododereferência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC); extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo haver a compensação dos valores pagos/creditados para parte autora devidamente atualizados sobre os danos materiais, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

Em caso de interposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, com fundamento no art. 545, 2º§ do Código de Normas da CGJ/AL.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DJe).

Maceió,23 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2025 22:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:45

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 17:04

Conclusos para julgamento
05/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:14

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 12:17

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 17:27

Expedição de Carta.
22/05/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 08:47

Decisão Proferida
19/05/2024 21:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 09:38

Despacho de Mero Expediente
27/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 19:11

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 16:35

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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