29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 10949/AL), ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL) - Processo 0700419-52.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADA: B1Nathália Rhayane Cândida e SilvaB0 - DECISÃO 1.

Trata-se de processo oriundo da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, que declinou a competência para este Juízo, com fundamento na entrada em vigor da Lei Estadual n° 8.580/2022.

Esta lei ampliou a competência material e denominação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Alagoas - dentre eles, o da presente comarca - para incluir o processamento e julgamento e demais procedimentos judiciais de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entendo, assim, diante da novidade legislativa, que este juízo é o competente para o processamento e julgamento da presente ação. 2.

Ratifico, assim, os atos anteriores à presente decisão, nos termos do artigo 108, §1°, do Código de Processo Penal. 3.

Em paralelo, à Secretaria que atualize o histórico de parte e proceda a alteração da classe de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Justiça CNJ, se necessário. 4.

Ademais, considerando o Inquérito Policial acostado às fls. 47/76, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecer denúncia, requerer diligências ou pugnar pelo arquivamento do feito. 5.

Proceda-se em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL , 28 de agosto de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
22/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 12:12

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2025 12:12

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/08/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
22/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 10949/AL), ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL) - Processo 0700419-52.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADA: B1Nathália Rhayane Cândida e SilvaB0 - 12.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito em favor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.340/2006. 13.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, após as baixas e comunicações necessárias. 14.

Cumpra-se com urgência.
21/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:41

Declarada incompetência
04/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 21:32

Conclusos para decisão
26/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:02

Redistribuição de Processo - Saída
01/07/2025 13:02

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/07/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 14:25

Juntada de Mandado
30/06/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:42

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:18

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 11:18:05, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
30/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 09:30:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
30/06/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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