29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 14:18

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805669-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jacira Barros da Silva - Agravado: Alagoas Previdência - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Jacira Barros da Silva contra decisão de págs. 229/230, originária do Juízo de Direito de 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, sob o n.º 0719924-48.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada.

Na petição recursal (págs. 1/13), a agravante alega, em síntese, ser pensionista desde 2004, tendo recebido reajustes automáticos até maio de 2024, quando a pensão atingia R$ 7.478,89.

Afirma que, em junho de 2024, a autarquia reduziu unilateralmente o valor para R$ 6.740,13, e, posteriormente, em abril de 2025, para R$ 2.581,26.

Tal medida teria sido justificada pela alegação de ausência de direito aos reajustes, devido à falta de paridade com servidores ativos.

Além disso, foi instaurado procedimento para cobrança de R$ 297.858,85 referentes a supostas diferenças acumuladas, quantia inviável para uma idosa, acamada e portadora de graves enfermidades.

Por fim, requer (i) os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de "determinar que à Alagoas Previdência restabeleça de forma imediata o valor integral da pensão por morte (R$ 7.478,89), nos termos anteriormente pagos, sob pena de aplicação de multa diária" (pág. 4); e, no mérito, (iii) o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida.

Em decisão, de págs. 28/39, o pedido de tutela antecipada foi deferido em parte.

Nas contrarrazões (pág. 57/62), a autarquia argumenta que a recorrente não preencheu os requisitos para a transição da EC nº 47/2005 e que a aplicação da paridade foi um erro administrativo.

Afirma que a revisão do benefício é legítima, uma vez que a Administração corrigiu um erro de pagamento, sem que haja decadência, pois atos inconstitucionais podem ser retificados a qualquer momento.

Alfim, requer o desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de intervir no feito (págs. 78/79). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 26 de agosto de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL)
26/08/2025 16:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:12

Volta da PGJ
04/07/2025 08:12

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:12

Volta da PGE
04/07/2025 08:12

Ciente
04/07/2025 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 13:16

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:00

Ciente
02/07/2025 10:00

Vista / Intimação à PGJ
01/07/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:25

Certidão sem Prazo
13/06/2025 08:25

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/06/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 08:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
11/06/2025 11:33

Ato Publicado
11/06/2025 09:24

Intimação / Citação à PGE
10/06/2025 19:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
22/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio
21/05/2025 15:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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