22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREZA CRISTHINA BRANDÃO TEIXEIRA (OAB 20385/AL) - Processo 0701059-09.2025.8.02.0055 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Augusto Fagner Rocha SoaresB0 - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado AUGUSTO FAGNER ROCHA SOARES pelo cumprimento das condições impostas quando do acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 28-A, §13 do CPP.

INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, a fim de que informe quanto ao procedimento de tombamento dos bens entregues pelo investigado, uma vez que tal informação poderá ser solicitada diretamente pelo Parquet.

Transitado em julgado nesta data face à preclusão lógica.

Assim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, atentando-se que "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais" (art. 28-A, §12 do CPP).

Intimem-se.
21/08/2025 11:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2025 14:07

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 05:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 03:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2025 04:44

Expedição de Certidão.
20/06/2025 01:42

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2025 15:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:57

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 13:57:41, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
09/06/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 12:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
09/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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