TJAL - 0502215-41.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0502215-41.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: ANA PAULA ALVES REIS LÔBO - Devedor: Município de Roteiro - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Ana Paula Alves Reis Lôbo contra o Município de Roteiro, entidade subordinada ao regime geral de pagamento de precatórios. 02.
O requisitório foi reprovado na análise jurídica da Diretoria de Precatórios (fls. 07/08), ante o fato que O valor global do precatório deveria ser de R$ 20.142,78, conforme cálculo apontado. 03.
De fato, o requisitório foi emitido com a pendência apontada, conforme constatado pela Diretoria de Precatórios. 04.
Com efeito, compete ao Juízo de Execução remeter o ofício requisitório em conformidade com os termos dos arts. 5º e ss. da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 05.
Desse modo, devolvam-se os autos do Sistema de Administração de Precatórios SAPRE para o Juízo de Execução, a fim de que regularize a presente requisição.
Destaco que, consoante o art. 7º, §7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. 06.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arquive-se os autos do SAJ.
Maceió/AL,15 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helvio Correia Barros Júnior (OAB: 11534/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) -
26/08/2025 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 14:35
Indeferido - Precatório
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15/08/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 11:00
Distribuído por sorteio
-
14/08/2025 11:52
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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