TJAL - 0502216-26.2025.8.02.9003

DESPACHO Nº 0502216-26.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Maria Quitéria das Dores - Devedor: Município de São Miguel dos Campos/AL - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Maria Quitéria das Dores contra o Município de São miguel dos Campos, entidade subordinada ao regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 07/08 e 09, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 13.601,91 (treze mil, seiscentos e um reais e noventa e um centavos), crédito de natureza comum, atualizado em 22/04/2024 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2027, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 05.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2027, portanto, até 31 de maio de 2026, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 06. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 07.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,15 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Káthia Cristina Lemos Figueiredo (OAB: 16067/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL)