TJAL - 0745376-94.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0745376-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Josefa da Silva Costa - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A. e JOSEFA DA SILVA COSTA, inconformados com a sentença de fls. 304/314 proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, tombada sob o n. 0700255-78.2024.8.02.0054, ajuizada pelo segundo apelante em desfavor do segundo.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...]Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de: a) declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito de margem consignável; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados de forma retroativa a partir da propositura da ação, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, bem como o acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo até a data da citação (termo inicial dos juros), momento a partir do qual deverá incidir somente a Taxa Selic; e c) em virtude da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 8ºdo CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, sendo que a parte do autor deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. [...] (Grifo no original).

Em apelo de fls. 327/337, o banco apelado alega em suma: a) regularidade da contratação; b) ausência de dano material; c) compensação dos valores.

Alfim, requer que seja julgada improcedente a Inicial.

Nas razões recursais de fls. 443/455 a parte consumidora pleiteia, em síntese: a) fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a condenação unicamente do Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% do valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 471/482. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)