01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itaú Unibanco S/A Holding - Embargado: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itaú Unibanco S/A Holding - Embargado: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S/A Holding com o intento de sanar supostos vícios constantes do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0742480-49.2022.8.02.0001, por meio da qual a 3ª Câmara Cível julgou prejudicado o recurso da instituição bancária e deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora contra a referida instituição financeira.

O referido Acórdão, restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECONVENÇÃO.

DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO EXPRESSA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

APELO DO BANCO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0742480-49.2022.8.02.0001, em que o Juízo da 4ª Vara Cível da Capital julgou extinto o processo, sem resolução do mérito quanto à inicial (art. 485, IV, CPC), e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção (art. 487, I, CPC), com repartição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a capitalização diária dos juros remuneratórios, prevista genericamente no contrato, é válida à luz da exigência de previsão expressa do índice diário; (ii) estabelecer se a ausência de clareza quanto à capitalização de juros descaracteriza a mora e enseja a improcedência da busca e apreensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas entre instituições financeiras e consumidores, conforme Súmula 297 do STJ, sendo possível a relativização do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas. 4.

A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige previsão expressa e clara quanto ao índice utilizado, sendo abusiva a cláusula que prevê capitalização diária sem mencionar a taxa diária aplicável. 5.

A cobrança da tarifa de cadastro é lícita desde que haja previsão expressa no contrato e ocorra apenas uma vez no início da relação, conforme REsp 1.251.331/RS, REsp 1.255.573/RS e Súmula 566 do STJ. 6.

A inclusão do IOF nas parcelas do financiamento é válida e não caracteriza abusividade, segundo entendimento firmado no STJ. 7.

A ausência de informação clara quanto à taxa de juros diária afasta a cláusula de capitalização diária, o que descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão do bem financiado, conforme precedentes do STJ e tribunais estaduais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso da parte consumidora conhecido e provido, em parte.

Apelação do banco prejudicada.

Tese de julgamento: (i) É abusiva a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios sem a estipulação expressa do índice diário aplicável o que descaracteriza a mora e afasta a busca e apreensão do bem. (ii) A tarifa de cadastro e o IOF são válidos desde que respeitadas as condições fixadas pelo STJ e previstas contratualmente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV; 487, I; CDC, arts. 4º, III, e 6º, IV; Súmulas 297 e 566 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1506600/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1214641/AM, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2018; STJ, REsp 1826463/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021; TJSP, AC 1000791-90.2022.8.26.0127, Rel.

Des.

Sá Moreira de Oliveira, j. 10.08.2022; TJPR, APL 0008408-71.2017.8.16.0160, Rel.

Des.

José Augusto Gomes Aniceto, j. 27.08.2021; TJAL, AC 0718011-75.2018.8.02.0001, Rel.

Des.

Alcides Gusmão da Silva, j. 02.09.2021.

Nas razões recursais de fls. 01/03, o Embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, pleiteia, em síntese, o provimento do apelo para sanar a omissão apontada.

Em suas contrarrazões apresentadas às fls. 05/12, a parte autora requer, sucintamente, que sejam integralmente acolhidos os fatos e fundamentos nelas expostos, a fim de que seja negado provimento aos Embargos interpostos pela Embargante, diante de sua manifesta inadmissibilidade. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
15/01/2025 17:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 16:38

Republicado ato_publicado em 30/07/2024.
09/07/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 15:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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