TJAL - 0747840-91.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0747840-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Maria dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Ana Maria dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 318/324, a qual julgou improcedentes os pleitos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 327/361, a apelante sustentou preliminarmente, violação ao direito de defesa, em virtude da imprescindibilidade de realização de prova pericial para aferição da autenticiade das assinaturas constantes nos contratos, e violação ao precedente Tema 1061 do STJ.

Sustentou, ademais, fazer jus a indenização por danos morais e materiais, estes últimos de forma dobrada, decorrentes da conduta já esplanada, da parte apelada.

Requereu a aplicação da teoria da causa madura, que o contrato seja declarado nulo, condenação da parte apelada ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, além do pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Em contrarrazões, às págs. 365/378, a parte apelada preliminarmente impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e suscitou a ausência de dialeticidade recursal.

No mérito, defendeu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular e clara, e que apresentou o instrumento contratual devidamente assinado, além do comprovante de transferência bancária.

Defendeu, ausência de cobrança indevida, ausência de má-fé, o que impossibilitaria a restituição do indébito, além de inexistência de dano moral.

Ao final, aduziu que havendo condenação faz-se necessária a devida compensação com os créditos comprovadamente repassados ao apelante, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito.

Ao final requereu que sejam acolhidas as prejudiciais, e a condenação da apelante em litigância de má-fé. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)