20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO MARCELO FELIX GOMES (OAB 14270/AL), ADV: PEDRO MARCELO FELIX GOMES (OAB 14270/AL) - Processo 0701647-90.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vias de fato - AUTORAFATO: B1Noemia Marcela Cordeiro Costa HenriqueB0 - B1Josimar Moreira HenriqueB0 - Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3688/41) por NOEMIA MARCELA CORDEIRO COSTA HENRIQUE e JOSIMAR MOREIRA HENRIQUE na data de 16/11//2024.

Da análise dos autos, constata-se que os suspostos autores do fato e vítimas expressamente apresentaram Renúncia (fls. 37/40) Versando os autos sobre o crime de vias de fato, que inicialmente seria de ação penal pública incondicionada, deve ser considerado o crime de lesão corporal leve, nos termos do artigo 88 da Lei 9.099/95, que se procede mediante representação do ofendido; razão pela qual é possível ser feita uma interpretação extensiva, já que a conduta aqui analisada é análoga e menos grave que o delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal .

Inclusive referido entendimento se encontra esposado no Enunciado 76 do Fonaje, que prevê, in verbis: "A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação." Portanto, a representação é condição de procedibilidade da ação penal na contravenção de vias de fato e é entendida como a manifestação de vontade da vítima de dar continuidade ao processo.

De acordo com o Enunciado 113 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia expressamente o direito de representação: ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NOEMIA MARCELA CORDEIRO COSTA HENRIQUE e JOSIMAR MOREIRA HENRIQUE, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 117 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

P.

R.I.
19/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 11:00:41, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
04/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/06/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:52

Expedição de Carta.
24/03/2025 12:52

Expedição de Carta.
24/03/2025 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
07/01/2025 21:44

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/12/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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