29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ EDSON DE LIMA LINS, (OAB 19680/AL) - Processo 0700043-60.2025.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Leve - AUTORFATO: B1Elder José da SilvaB0 - Autos n°: 0700043-60.2025.8.02.0171 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Autor do Fato: Elder José da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Roseane Rochelle Teles Analista Judiciária
28/08/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ EDSON DE LIMA LINS, (OAB 19680/AL) - Processo 0700043-60.2025.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Leve - AUTORFATO: B1Elder José da SilvaB0 - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de lesão corporal (art. 129 do CP), por ELDER JOSE DA SILVA.

Da análise dos autos, constata-se que a carta de intimação destinada a vítima foi devolvido com a chancela de "desconhecido" (fls. 35).

O crime de ameaça previsto no art. 129 do Código Penal é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

A representação é condição de procedibilidade da ação penal e é entendida como a manifestação de vontade da vítima de dar continuidade ao processo.

Acontece que, da data do fato até a data da expedição da carta, decorreu um período de tempo de um ano e meio sem que houvesse, por parte da vítima, algum contato com este Juizado para atualização do endereço ou outros meios de contato para que pudesse ser intimada para audiência preliminar a ser realizada.

A desídia da vítima em atualizar seus endereços pessoais necessários ao prosseguimento do feito implica em abandono processual e consequentemente na renúncia tácita da representação.

De acordo com o Enunciado 117 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia tacitamente o direito de representação: ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELDER JOSE DA SILVA, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 117 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
19/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:59

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
03/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 11:12:51, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/06/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 01:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:22

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:22

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
03/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 22:46

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 08:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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