25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700130-38.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alessandro da Costa Santos - Recorrido: Mateus Supermercados S.a. - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700130-38.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Alessandro da Costa Santos e, como recorrido, Mateus Supermercados S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença proferida em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE FIXADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 (MILS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

O RECURSO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO AO DIREITO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; B) OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER EFETIVAMENTE COMPROVADOS, NO ENTANTO O COMPROVANTE ACOSTADO PELO AUTOR EM TENTATIVA DE SUSTENTAR O PRODUTO SUPOSTAMENTE FURTADO - BICICLETA MONARK AZUL - NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA DE DETALHES SE TRATAR DE UMA BICICLETA E, TAMPOUCO, BICICLETA DA MARCA SUPRACITADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

OQUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 6º, VI, E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Michael Eceiza Nunes (OAB: 7619/MA) - Diego Eceiza Nunes (OAB: 8092/MA)
22/08/2025 12:39

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:39

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:55

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
03/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:35

Ato Publicado
29/07/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 17:25

Ciente
24/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:35

Ciente
04/07/2024 09:30

devolvido o
04/07/2024 09:30

devolvido o
04/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:46

Conclusos para julgamento
07/06/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 13:46

Distribuído por sorteio
07/06/2024 13:46

Registrado para Retificada a autuação
07/06/2024 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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