TJAL - 0700927-09.2023.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Paula de Goes Brito Pontes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700927-09.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Smiles Fidelidade S.a. - Recorrido: Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araujo - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700927-09.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, GOL LINHAS AÉREAS S/A, e, como recorridos, FABIO MANOEL FRAGOSO BITTENCOURT ARAUJO, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para minorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o consumidor mantendo o decisum nos demais termos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS.
FALHA NO SERVIÇO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA.
CONSUMIDOR QUE JÁ ESTAVA NO AEROPORTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA.
RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS (ART. 373, INCISO II, DO CPC).
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM AÉREA, COM O CONSUMIDOR JÁ PRESENTE NO AEROPORTO.
A SENTENÇA CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA; (II) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. (B) O CANCELAMENTO DA PASSAGEM, SEM AVISO PRÉVIO, FOI COMPROVADO, ASSIM COMO O FATO DE O CONSUMIDOR TER SIDO SURPREENDIDO NO AEROPORTO, SENDO FORÇADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM NO VALOR DE R$ 2.377,27, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (C) A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGE O ART. 373, II, DO CPC. (D) O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO CONSUMIDOR, QUE FOI EXPOSTO A SITUAÇÃO DE ESTRESSE E FRUSTRAÇÃO AO SER IMPEDIDO DE VIAJAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. (E) O VALOR INICIALMENTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A EMPRESA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PASSAGEM SEM AVISO PRÉVIO, ESPECIALMENTE QUANDO O PASSAGEIRO JÁ SE ENCONTRA NO AEROPORTO.
O DANO MORAL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO SE CONFIGURA QUANDO HÁ AFRONTA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O IMPACTO AO CONSUMIDOR E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araujo (OAB: 14202/AL) -
22/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:28
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:50
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:42
Ato Publicado
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29/07/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/05/2025 17:58
Ciente
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27/05/2025 04:17
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 04:17
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 04:17
devolvido o
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27/05/2025 04:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 18:40
Ciente
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26/06/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
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26/06/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/06/2024 11:35
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/06/2024 09:52
Pedido de Redistribuição
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07/11/2023 18:50
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 18:43
Distribuído por sorteio
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07/11/2023 15:44
Registrado para Retificada a autuação
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06/11/2023 13:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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