25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700588-37.2022.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Recorrida: Patriciane Alves Silva - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700588-37.2022.8.02.0042, em que figuram, como recorrente, ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA, e, como recorrida, PATRICIANE ALVES SILVA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo o decisum nos demais termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

HAPVIDA.

RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA INFUNDADA.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC).

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

A AUTORA, ORA RECORRIDA, CONTRATOU ATENDIMENTO PARTICULAR APÓS A RECUSA DO PLANO E COMPROVOU A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; (II) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RECUSA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, NÃO SE SUSTENTA EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98, QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA CARÊNCIA QUANDO CONFIGURADO RISCO IMEDIATO À VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS. (B) A AUTORA COMPROVA A URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTOS HOSPITALARES, ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE ATENDIMENTO PARTICULAR APÓS A RECUSA DA OPERADORA. (C) A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. (D) A RECUSA INDEVIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E AO DIREITO À SAÚDE DA CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (E) O VALOR DE R$ 9.000,00 FIXADO NA SENTENÇA SUPERA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO REDUZI-LO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE CIVILMENTE PELA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, AINDA QUE ALEGUE DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE URGÊNCIA É PRESUMIDO E DEVE SER COMPENSADO EM VALOR QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

COMPETE À OPERADORA DE SAÚDE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C, I; CPC, ART. 373, II; RN ANS Nº 259/2001, ART. 3º, XIV.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Thaynná Beatriz Alves Vasconcelos Costa (OAB: 18606/AL) - João Braz Amorim Neto (OAB: 13754/AL)
21/08/2024 18:49

INCONSISTENTE
15/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:00

Conclusos para julgamento
03/07/2024 17:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
03/07/2024 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2024 16:57

Recebidos os autos
10/06/2024 12:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 07:56

Proferido despacho
07/06/2023 08:58

Atribuição de competência temporária
15/03/2023 08:57

Conclusos para julgamento
14/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:42

Processo Reativado
23/02/2023 10:25

Ordenada a entrega dos autos à parte
15/02/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 13:38

Expedição de Certidão.
31/01/2023 23:43

Proferido despacho
30/01/2023 12:05

Conclusos para julgamento
30/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:18

Distribuído por sorteio
17/01/2023 11:01

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2022 21:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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