25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700511-42.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Polyanna Marques dos Santos - Recorrido: Condomínio Village da Alvorada - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700511-42.2021.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Polyanna Marques dos Santos, e, como recorrido, Condomínio Village da Alvorada, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, à luz do art. 98, §3º do CPC.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA.

CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO, RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONVINCENTE.

PRESCRIÇÃO DE PARCELAS NÃO RECONHECIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

HONORÁRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O EMBARGO A EXECUÇÃO DECORRENTES DE DESPESAS CONDOMINIAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, E INDEFERINDO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM SABER SE HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO E SE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA.III.

RAZÕES A DECIDIR: (A) SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL (B) SE OCORREU O EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO AUMENTO DO VALOR INICIALMENTE RECONHECIDO, E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM PREVISÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. (C) OCORRÊNCIA DA COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS E ATUAÇÃO COM MÁ-FÉ POR PARTE DO RECORRIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO CONSIDERADA VÁLIDA, BEM COMO NÃO COMPROVADO O EXCESSO NA EXCUÇÃO E A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VÁLIDA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 80,81, ART.248, §4º,CPC, ART. 505,I E ART. 373, I, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP -AI 2383385920228260000 SP 2238338-59.2022.8.26.0000, RELATOR: ROBERTO MAC CRACKEN, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2022, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/10/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/SE) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL)
22/08/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/08/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:24

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:48

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
09/08/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:39

Ato Publicado
29/07/2025 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 17:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 17:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/03/2025 13:51

Ciente
26/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 14:35

Conclusos para julgamento
30/05/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 14:04

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 12:18

Pedido de Redistribuição
13/05/2024 19:42

Conclusos para julgamento
13/05/2024 19:40

Distribuído por sorteio
13/05/2024 15:07

Registrado para Retificada a autuação
10/05/2024 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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