TJAL - 0700391-34.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700391-34.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Recorrido: Sumup Soluções de Pagamento Brasil Ltda - Recorrido: Lima e Ferreira Ltda - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700391-34.2022.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, e, como recorrido, LIMA E FERREIRA LTDA, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
TEORIA FINALISTA MITIGADA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
SOLIDARIEDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
MAQUINETA DE CARTÃO MAGNÉTICO.
RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA INDEVIDA.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
DANOS MORAIS CACTERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBÍVEIS ORIGINADOS DA UTILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO POR EMPRESA CONSUMIDORA.
A SENTENÇA DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, A SER PAGA PELA RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA RETENÇÃO DOS VALORES; E (II) VERIFICAR SE A RETENÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA JUSTIFICA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, POIS, EMBORA SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA, ESTA SE ENCONTRA EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO SERVIÇO. (B) A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE O BANCO RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E, CONFORME O ART. 25, §1º, DO CDC, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (C) A RETENÇÃO DE R$ 4.106,41, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COM RECUSA NA LIBERAÇÃO APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. (D) A IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS RECEBÍVEIS, DECORRENTE DE CONDUTA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. (E) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO POR REFLETIR COMPENSAÇÃO ADEQUADA AO DANO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM CONSUMIDOR PARA USO NO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS POR MEIO DE MAQUINETAS DE CARTÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBÍVEIS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDIÇÃO DAS PARTES.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, RECURSO INOMINADO Nº 0007581-86.2020.8.16.0182, REL.
JUIZ NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, 1ª TURMA RECURSAL, J. 03.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB: 11625/AL) -
22/08/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:25
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:48
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:38
Ato Publicado
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29/07/2025 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/06/2024 11:28
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 11:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/06/2024 11:25
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/06/2024 10:35
Recebimento do Processo entre Foros
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07/06/2024 11:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 17:57
Pedido de Redistribuição
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28/03/2023 17:49
Conclusos para julgamento
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28/03/2023 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2023 16:34
Distribuído por sorteio
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27/03/2023 17:15
Registrado para Retificada a autuação
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08/03/2023 08:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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