25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700335-32.2022.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió - Recorrida: Evelyn Amorim Dias Passos - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700335-32.2022.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como recorrido, EVELYN AMORIM DIAS PASSOS, devidamente qualificado e representado, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. .

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E A SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

NEGATIVA DE MEDICAMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTICORPO MONOCLONAL FREMANEZUMABE.

SOLICITAÇÃO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.

CABIMENTO.

ROL DA ANS NÃO TAXATIVO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY), PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE EVELYN AMORIM DIAS PASSOS, PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA.

A SENTENÇA CONDENOU A RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO INDICADO, A RESSARCIR OS GASTOS COM O MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA DIANTE DA ALEGADA COMPLEXIDADE TÉCNICA; (II) APURAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS A CAUSA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. (B) A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS É ABUSIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ E DA LEI Nº 14.454/2022, QUE ESTABELECE O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO REFERIDO ROL. (C) O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE) POSSUI REGISTRO NA ANVISA E É INDICADO PARA O TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NÃO SE TRATANDO DE TERAPIA EXPERIMENTAL OU SEM EFICÁCIA COMPROVADA. (D) A CONDUTA DA OPERADORA VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À SUA SAÚDE, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (E) O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA PACIENTE, SENDO ADEQUADO E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO EXIJAM PERÍCIA COMPLEXA, BASTANDO A PROVA DOCUMENTAL.

A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, DESDE QUE POSSUA REGISTRO NA ANVISA E SEJA INDICADO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA.

A RECUSA IMOTIVADA DE COBERTURA MÉDICA CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, I, 14 E 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 668.216/SP, REL.

MIN.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 02.04.2007; STJ, TEMA 990; TJSP, AI Nº 2359483-14.2024.8.26.0000, REL.

DES.

CLAUDIO GODOY, J. 18.03.2025; TJAL, RI Nº 0701646-58.2022.8.02.0080, REL.

JUIZ MARIO DE MEDEIROS ROCHA FILHO, J. 23.05.2024; TJAL, RI Nº 0701090-27.2020.8.02.0080, REL.

JUIZ SÉRGIO WANDERLEY PERSIANO, J. 05.12.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Anna Gabriella Vasconcelos Gois de Arruda (OAB: 9233/SE)
22/08/2025 12:21

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:21

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:37

Ato Publicado
29/07/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 10:18

Conclusos para julgamento
31/05/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 10:17

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
15/02/2023 15:01

Conclusos para julgamento
06/02/2023 15:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/02/2023 15:38

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2023 14:47

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2023 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
02/01/2023 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/11/2022 14:23

Conclusos para julgamento
04/11/2022 14:22

Distribuído por sorteio
04/11/2022 14:06

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2022 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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