TJAL - 0700169-26.2022.8.02.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700169-26.2022.8.02.0039 - Recurso Inominado Cível - Traipu - Recorrente: Silvania Silva Melo - Recorrido: WAGUINHO, registrado civilmente como Wagnerly Jose Barbosa dos Santos e outro - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700169-26.2022.8.02.0039, em que figuram, como recorrente, Silvania Silva Melo, e, como recorrido, WAGUINHO\b0, registrado civilmente como Wagnerly Jose Barbosa dos Santos e outro, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
USO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
RELAÇÃO FAMILIAR.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SILVANIA SILVA MELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM FACE DE WAGNERLY JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS E DA EMPRESA SPORTNUTRIALAGOAS-ME.
A AUTORA ALEGOU QUE O PRIMEIRO RÉU, EX-GENRO, UTILIZOU INDEVIDAMENTE OS DADOS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRA NO VALOR DE R$ 600,00, SEM SUA AUTORIZAÇÃO.
EMBORA O VALOR TENHA SIDO ESTORNADO POSTERIORMENTE, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
EM SEDE RECURSAL, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS, REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) DEFINIR SE A CONDUTA DO RECORRIDO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, AINDA QUE TENHA HAVIDO ESTORNO DO VALOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR FUNDAMENTA A DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS, CONFORME O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E O ART. 5º DA LEI 9.099/95, SOBRETUDO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. 2) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA PARTE RECORRENTE. 3) INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO ENTRE AS PARTES E INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. 4) A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E RÁPIDA DO VALOR SUBTRAI A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 5) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS A CONDUTA DO RECORRIDO, EMBORA EVENTUALMENTE IRREGULAR, NÃO APRESENTOU POTENCIAL OFENSIVO SUFICIENTE PARA ABALAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O CONTEXTO FAMILIAR E O BREVE LAPSO ENTRE A COBRANÇA E O ESTORNO. 6) MEROS ABORRECIMENTOS, IRRITAÇÕES OU DISSABORES COTIDIANOS NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO FUNDAMENTADA E AUSENTE PREJUÍZO PROCESSUAL. 3) A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTEXTO FAMILIAR, SEGUIDA DE ESTORNO RÁPIDO DO VALOR, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO, ILICITUDE E NEXO CAUSAL, SENDO INCABÍVEL INDENIZAÇÃO NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES ELEMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ARTS. 5º E 46; CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Thaís Gabrielly Santos Farias (OAB: 17794/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - Valterlyr Emanuel M.
Barbosa dos Santos (OAB: 14888/AL) -
22/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:19
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:46
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:36
Ato Publicado
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29/07/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/06/2024 12:36
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 12:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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14/06/2024 12:01
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/06/2024 08:21
Recebimento do Processo entre Foros
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04/06/2024 12:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 12:35
Pedido de Redistribuição
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31/03/2023 12:19
Conclusos para julgamento
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31/03/2023 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2023 11:56
Distribuído por sorteio
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29/03/2023 16:32
Registrado para Retificada a autuação
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22/03/2023 11:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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