TJAL - 0000030-88.2022.8.02.0145

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000030-88.2022.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: ELSIO BEZERRA - Recorrido: MÁRCIO - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000030-88.2022.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, ELSIO BEZERRA, e, como recorrido, MÁRCIO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM ALEGADO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE GADO.

O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO A PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, SEM PRÉVIA INDAGAÇÃO JUDICIAL SOBRE A PRODUÇÃO DESSA PROVA EM AUDIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ART. 5º DA LEI Nº 9.099/95 CONFERE AO JUIZ AMPLA LIBERDADE NA DIREÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E VALORÁ-LAS CONFORME SUA CONVICÇÃO, OBSERVADAS AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. 2) O ART. 33 DA MESMA LEI DISPÕE QUE TODAS AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO PREVIAMENTE REQUERIDAS, PODENDO O JUIZ LIMITAR OU EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. 3) A REVELIA DO RÉU NÃO DISPENSA O AUTOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4) NÃO CONSTA DOS AUTOS REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; A JUNTADA DE ROL APENAS NO RECURSO É EXTEMPORÂNEA. 5) A INFORMALIDADE QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO EXIME O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE INDICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E INSTRUIR ADEQUADAMENTE A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 319, VI, DO CPC. 6) O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) O INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA TESTEMUNHAL, NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO E PRÉVIO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) A INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO EXIME O AUTOR DO DEVER DE INDICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 4) A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, DEVENDO O AUTOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 5º, 33 E 46; CPC, ARTS. 319, VI; 373, I; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)