25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700042-88.2022.8.02.0039 - Recurso Inominado Cível - Traipu - Recorrente: José Cícero dos Santos - Recorrido: Comercial Borges e Lopes - Epp - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700042-88.2022.8.02.0039, em que figuram, como recorrente, José Cícero dos Santos, e, como recorrido, Comercial Borges e Lopes - Epp.

P, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO.

BOMBA D'ÁGUA.

CONTESTAÇÃO FUNDADA EM MAU USO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO VÍCIO EM BOMBA D'ÁGUA SUB.3 TSM2 ADQUIRIDO JUNTO À EMPRESA COMERCIAL BORGEES E LOPES PPP, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA, O QUE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITO NO PRODUTO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO, CUJA APURAÇÃO DEMANDA PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O DEFEITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA FOI REBATIDO PELA EMPRESA RÉ, O QUE TORNA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A ORIGEM DO VÍCIO E VERIFICAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. (B) A PROVA PERICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO SUPRIDA PELA NARRATIVA DAS PARTES, DADA A NATUREZA TÉCNICA DO BEM (BOMBA D'ÁGUA). (C) A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995, SENDO NECESSÁRIA A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA INSTRUÇÃO ADEQUADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO EM PRODUTO QUE DEMANDA PROVA PERICIAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA.

A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS JUIZADOS NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ONDE HÁ MEIOS ADEQUADOS PARA INSTRUÇÃO TÉCNICA DA CAUSA.

ALEGAÇÕES DE VÍCIO NO PRODUTO NÃO COMPROVADAS POR ELEMENTOS MÍNIMOS E CONTROVERSAS QUANTO À ORIGEM DO DEFEITO NÃO ENSEJAM RESPONSABILIZAÇÃO IMEDIATA DO FORNECEDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Vitor Barbosa Lima (OAB: 18447/AL) - Thiago Falcão de Araújo (OAB: 7867/AL)
22/08/2025 12:16

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:16

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:33

Ato Publicado
29/07/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/06/2024 18:38

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/06/2024 18:36

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 18:19

Recebimento do Processo entre Foros
05/06/2024 15:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 14:14

Pedido de Redistribuição
29/05/2024 13:41

Pedido de Redistribuição
25/01/2024 11:42

Conclusos para julgamento
25/01/2024 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 11:38

Distribuído por sorteio
25/01/2024 10:57

Registrado para Retificada a autuação
23/01/2024 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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