TJAL - 0809696-25.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809696-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face de decisão interlocutória (fls. 100/102 dos autos originários) proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, na pessoa do Juiz de Direito Kaio César Queiroz Silva Santos, nos autos da Execução Fiscal sob o n. 005663-02.2012.8.02.0058 2.

Em suas razões recursais, o agravante alega que o juízo a quo indeferiu o pedido formulado pela Defensoria - atuando nos presentes autos enquanto Curadora Especial - em que requereu que a agência bancária onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada fosse oficiada, a fim de fornecer o endereço atualizado da parte executada e a natureza da conta bancária bloqueada, conforme estabelecido no art. 833, incisos IV, VI ou X, do CPC. 3.

Afirma que houve a citação por edital da agravante e, posteriormente, a nomeação da Instituição para atuar na qualidade de curadora especial.

Quando a decisão de origem intimou a Defensoria para comprovar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis. 4.

O agravante sustenta que não é possível presumir a penhorabilidade ou impenhorabilidade das verbas bloqueadas, sobretudo porque os autos não contêm elementos suficientes que permitam enquadrá-las em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC.

Foram identificados ativos financeiros em nome da parte executada, tendo sido efetivado o respectivo bloqueio. 5.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão da tutela antecipada recursal, para determinar que o juízo de origem envie de ofício à instituição financeira onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, a fim de que forneça o endereço atualizado, bem como informe a natureza da conta bancária onde estão depositados os ativos encontrados e bloqueados por ordem do Juízo a quo. 6.

Conforme termo à fl. 132, o presente processo alcançou minha relatoria em 21 de agosto de 2025. 7. É o relatório. 8.

Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar o pedido de efeito suspensivo. 9.

O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 10.

No presente caso, o agravante requer que o juízo de origem envie de ofício à instituição financeira onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, a fim de que forneça o endereço atualizado, bem como informe a natureza da conta bancária onde estão depositados os ativos encontrados e bloqueados por ordem do Juízo a quo. 11.

De início, é cediço que o art. 4°, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, dispõe que entre as funções institucionais da defensoria pública encontra-se a de exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. 12.

Nesse sentido, é o entendimento PROCESSUAL CIVIL.

RÉU REVEL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

DEFENSORIA PÚBLICA.

CURATELA ESPECIAL.

AMPLOS PODERES DE DEFESA.

LIMITAÇÃO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. 2.

Da leitura dos arts. 4°, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, e 72, caput, II e parágrafo único, do CPC, infere-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria pública no atendimento do seu múnus de curadora especial do réu revel. 3.

Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada, caso esta estivesse fazendo sua própria defesa diretamente. 4.

Independentemente da discussão quanto à natureza jurídica da curatela especial, a atuação da defensoria pública, no caso, deve possuir largo alcance, sendo certo que tal orientação é a que melhor se coaduna com o direito ao contraditório e à ampla defesa (REsp n. 1.088.068/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 9/10/2017). 5.

Hipótese em que, como o próprio Tribunal de origem tinha concluído haver nos autos prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do curatelado, estaria preservada a norma do art. 854, § 3º, do CPC, por ter ficado demonstrada a indisponibilidade dos valores, ainda que por meio do curador especial. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1801939 RS 2019/0064119-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) 13.

No caso sob exame, não há prova suficiente nos autos que permitam que a Defensoria Pública prove a indisponibilidade dos bens.

Da análise da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores de fls. 103/106 dos autos de origem não é possível extrair, ainda que decorrido longo lapso temporal, se o valor bloqueado junto ao banco decorre de salário, pró- labore, conta corrente ou poupança, de modo que não se extrai de a constrição ocorreu em quantia impenhorável. 14.

Se na ação de execução o curador especial, que está habilitado a promover a defesa do executado, inclusive mediante embargos (Súmula n. 196 do STJ), está também legitimado a requerer tais diligências a fim de encontrar o réu, bem como a fim de possibilitar ampla defesa. 15.

Cita-se, ainda, que com a penhora realizada necessária a intimação pessoal da parte, uma vez que o curador não é advogado devidamente constituído, nos autos, nesse sentido dispõe o §2º do art. 841 do CPC: Art. 841.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. 16.

Portanto, é certo que a atuação da defensoria pública, enquanto curadora especial, deve possuir largo alcance, sendo certo que tal orientação é a que melhor se coaduna com o direito ao contraditório e à ampla defesa, no caso em tela, não é possível presumir a penhorabilidade ou impenhorabilidade das verbas bloqueadas, de modo que o requerimento de diligências para perquirir o endereço do executado e a natureza da conta bancária é essencial in casu para assegurar a adequada defesa da parte executada. 17.

Assim, ressalta-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria pública no atendimento do seu múnus de curadora especial do réu revel, faz-se necessário diligências a fim de encontrar endereço atualizado e natureza da conta da executada como requerido pela Defensoria, o que, em verdade, melhor se coaduna com o direito ao contraditório e à ampla defesa. 18.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, a fim de determinar que o juízo de origem proceda com o envio de ofício à instituição financeira onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, a fim de que forneça o endereço atualizado, bem como informe a natureza da conta bancária onde estão depositados os ativos encontrados e bloqueado, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 19.

Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 20.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como as partes agravadas para ofertar contrarrazões no prazo legal. 21.

Após cumpridas tais diligências, tendo as partes agravadas se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 22.

Publique-se.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva' - Des.

Paulo Zacarias da Silva