01/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) - Processo 0754717-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Carla Andrea Canuto Salgueiro de MoraesB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023, na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 00:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:52

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:47

Reativação de Processo Suspenso
17/03/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 00:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 07:59

Suspensão Condicional do Processo
13/11/2024 07:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:34

deferimento
12/11/2024 10:34

Decisão Proferida
12/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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