TJAL - 0700631-29.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700631-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Severino Dantas - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por José Severino Dantas, por intermédio da Defensoria Pública, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência proposta em face do Município de Maceió, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 96/99): [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a fornecer à parte autora exame de colonoscopia com anestesia.
Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).
Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. [...].
Nas razões recursais (págs. 110/121), a apelante alegou, em síntese: a) que o valor arbitrado referente aos honorários advocatícios está aquém do valor sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; b) que as verbas sucumbenciais são destinadas ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (FUNDEPAL) para aparelhamento e capacitação dos profissionais; c) que as verbas sucumbenciais devem ser majoradas para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Não obstante ter sido intimado para apresentar contrarrazões, o apelado se manteve inerte (pág. 139). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
21/08/2025 10:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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06/08/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 17:40
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 17:36
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 17:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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