TJAL - 0740946-65.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 14:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/09/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 23:50
Juntada de Outros documentos
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30/08/2025 06:17
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 05:03
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 01:40
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2025 03:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0740946-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Edvaldo Severiano da SilvaB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os exames de: angiotomografia de aorta torácica e aorta abdominal com contraste.
Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.
Intime-se o Sr.
Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.
Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.
Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.
Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.
Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.
Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.
FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do exame objeto desta decisão.
Dê-se vista ao Ministério Público.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, 19 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
19/08/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 18:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:16
Mandado Recebido na Central de Mandados
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19/08/2025 17:15
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 16:57
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 15:58
Decisão Proferida
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19/08/2025 12:54
Conclusos para despacho
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19/08/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 17:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/08/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 16:12
Decisão Proferida
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18/08/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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