TJAL - 0759997-96.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
-
26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
-
25/08/2025 12:19
Ato Publicado
-
25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0759997-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Termaco Terminais Mar de Containers e Serv Aces Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Apelação Civil interposta por TERMACO - Terminais Marítimos de Containers e Serviços Acessórios Ltda.
Irresignado com a Sentença proferida pela 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual que, nos autos do nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face doSuperintendente da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, denegou a ordem pleiteada. 02.
A impetrante, ora apelante, buscou o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir os valores relativos aoPIS e à COFINS na base de cálculo do ICMSincidente sobre os serviços de transporte que presta. 03.
O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, esclarecendo, como razão de decidir, que o Tema 69/STF não se aplicam à discussão, dada a diferença entre as bases de cálculo e a natureza dos tributos.
Além disso, destacou que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doTema 1.223 dos Recursos Repetitivos (REsp 2.091.202/SP), firmou tese vinculante no sentido de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois a base de cálculo do imposto estadual corresponde ao valor total da operação. 04.
Inconformada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação (fls. 78/90), alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade imediata do Tema 1.223/STJ e a necessidade de sobrestamento do feito até o seu trânsito em julgado, argumentando que a matéria possui contornos constitucionais ainda não esgotados.
No mérito, reiterou os argumentos da inicial, reforçando a tese de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições federais na base de cálculo do ICMS, por violação à repartição de competências e pela aplicação analógica do Tema 69/STF. 05.
O Estado de Alagoas, em suas contrarrazões (fls. 101/107), defendeu a manutenção da Sentença. 06. É, em síntese, o relatório. 07.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 22 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Bandeira (OAB: 52513/CE) - Caio Mazza (OAB: 45657/CE) - Hellen Oliveira (OAB: 46405/CE) - Gláucia Rodrigues (OAB: 46123/CE) - Letícia Cheab (OAB: 52604/CE) - Levi Matos (OAB: 43243/CE) - Lucas Holanda (OAB: 38504/CE) - Vitor Sombra (OAB: 46520/CE) - Vitória Andrade (OAB: 53707/CE) - Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
22/08/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 11:34
Incluído em pauta para 22/08/2025 11:34:32 local.
-
22/08/2025 09:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/08/2025 18:36
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 18:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 18:36
Distribuído por sorteio
-
13/08/2025 18:32
Registrado para Retificada a autuação
-
13/08/2025 18:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806514-31.2025.8.02.0000
Karyse Tayne Canuto Felix
Sonia da Silva Santos
Advogado: Rodolfo Vilela Nunes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2025 10:51
Processo nº 0737796-76.2025.8.02.0001
Demosthenes Mendes Baeta Filho
Banco Pan SA
Advogado: Agenilton da Silva Felix
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 11:17
Processo nº 0737752-57.2025.8.02.0001
Sanco Engenharia LTDA
Jaqueline Mota do Nascimento
Advogado: Julio Cesar Acioly Dorville
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 09:55
Processo nº 0805542-61.2025.8.02.0000
Carlos Gabriel Marques Santos
Juliano Andre Cadete Dantas
Advogado: Francisco Lemos de Oliveira Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 19:21
Processo nº 0737728-29.2025.8.02.0001
Maura Julia da Conceicao
Banco Bmg S.A
Advogado: Mateus de Souza Pau Ferro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 02:29