TJAL - 0734619-75.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0734619-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Fátima do Nascimento Malta - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S/A, inconformado com a sentença (fls. 343/365) proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital , nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar", tombada sob o nº 0734619-75.2023.8.02.0001, cuja parte dispositiva consignou: [...] Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 16/08/2018, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 17/08/2018, em observância à prescrição quinquenal na restituição, corrigidos com correção monetária pelo INPC, contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único). [...] Na apelação de fls. 378/394, a instituição financeira sustentou, inicialmente, possível defeito na representação processual da parte autora pelo advogado.

No mérito, requereu o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, bem como para excluir a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, pleiteou, caso mantida a condenação, que a restituição dos valores ocorra de forma simples.

Alegou, ainda, que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, razão pela qual pugnou pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A Autora, ora Apelada, apresentou contrarrazões às fls. 403/406, refutando as teses recursais apresentadas pela instituição financeira e requerendo a manutenção da sentença. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 18363A/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)