TJAL - 0700233-38.2023.8.02.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700233-38.2023.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Cícero Manoel da Silva - 'DESPACHO 01.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 404/437) interposto por BANCO BMG S/A, inconformado com a sentença (fls. 389/398) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Passo de Camaragibe, que, nos autos da ação ordinária julgou parcialmente os pedidos feitos na inicial, condenando a recorrente à restituir os supostos valores descontados de maneira errônea da folha de pagamento da autora, tal com pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e por fim pagar as custas e os honorários sucumbenciais sobre o valor de 10% (dez por cento) da condenação. 02.
Sustentou a parte recorrente, preliminarmente que o direito do consumidor estaria sobre os institutos da prescrição e da decadência, para que, no mérito, a parte argumentasse que, há legitimidade da contratação e consequente regularidade da cobrança, logo não havendo a configuração de danos materiais e, consequentemente, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores debitados, a inocorrência de danos morais e a redução do "quantum" indenizatório. 03.
A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 446/453, arguindo, preliminarmente, a prescrição e decadência, No mérito, se opôs aos argumentos expostos no recurso, com razões reiterativas. 04.É, em síntese, o relatório. 05.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 22 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
22/08/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 11:33
Incluído em pauta para 22/08/2025 11:33:05 local.
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22/08/2025 09:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/08/2025 09:16
Ciente
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15/08/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 14:38
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:38
Distribuído por sorteio
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08/08/2025 08:06
Registrado para Retificada a autuação
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08/08/2025 08:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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