TJAL - 0809535-15.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809535-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vibra Energia S/A - Agravado: Auto Posto Top Ltda. - Agravado: Arnaldo José Cansanção da Cunha Filho - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Vibra Energia S/A contra a decisão de pág. 111 (dos autos de origem), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0729927-62.2025.8.02.0001, postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório.

A agravante sustenta, em resumo, a presença dos requisitos para a concessão imediata da medida, notadamente a probabilidade de seu direito, fundada no descumprimento contratual, e o perigo de dano grave, que alega transcender a esfera das partes e atingir a coletividade de consumidores.

Requer a concessão da medida liminar para determinar a imediata descaracterização do posto, sob pena de multa. É o relatório.

O recurso é cabível e tempestivo.

A análise do pedido liminar, contudo, restringe-se à verificação dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em uma análise inicial, própria deste momento processual, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos para a concessão da medida excepcional de urgência, especialmente em sede recursal e sem a oitiva da parte contrária.

As alegações da agravante são, sem dúvida, de grande seriedade.

A documentação acostada confere plausibilidade à tese de descumprimento contratual e o uso indevido de um trade dress notório, com potencial risco aos consumidores, é questão que merece atenta consideração deste Tribunal.

Todavia, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars é medida extrema, que suprime momentaneamente a garantia fundamental do contraditório.

Sua aplicação se justifica apenas quando o risco de dano é tão iminente e irreparável que a espera pela manifestação da parte adversa tornaria o provimento final inócuo.

Não parece ser o caso dos autos.

O principal elemento que milita contra a urgência alegada é a própria cronologia dos fatos apresentada pela agravante.

Conforme se extrai da petição recursal e da notificação extrajudicial, a interrupção da aquisição de combustíveis pelo agravado data de 09 de maio de 2024.

A presente medida, contudo, somente veio a ser pleiteada mais de um ano depois, com o ajuizamento da ação em 13 de junho de 2025.

A conduta da própria parte, que tolerou a situação por um lapso temporal considerável antes de buscar a tutela jurisdicional, enfraquece a caracterização de um perigo de dano que não possa aguardar a regular formação do contraditório recursal.

Se a situação pôde subsistir por mais de um ano, a prudência recomenda aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação do agravado, período ínfimo se comparado àquele em que a agravante se manteve inerte.

Ademais, a medida pleiteada - a completa descaracterização de um estabelecimento comercial em funcionamento - é enérgica e de impacto significativo para a atividade empresarial do agravado.

Diante disso, e considerando o tempo decorrido, a decisão mais segura e justa é aquela a ser proferida pelo Colegiado, após as contrarrazões, garantindo-se o devido processo legal em sua plenitude.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal pleiteado.

Comunique-se o Juízo de origem sobre o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.

Intime-se.

Publique-se.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - Lucas Cheab Ribeiro (OAB: 39759/BA)