21/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO VICTOR PADILHA VILANOVA (OAB 14581/AL) - Processo 0071909-30.2007.8.02.0001 (001.07.071909-9) - Execução Fiscal - Impostos - EXECUTADO: B1Joao Joviniano de Almeida NetoB0 e outros - Decisão Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por João Joviniano de Almeida Neto, em face da Fazenda Pública Estadual, às págs. 98/103.

A excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente.

Afirma que a ação somente fora proposta após 9 (nove) anos da constituição definitiva do débito, havendo, portanto, a consumação da prescrição intercorrente.

Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, às págs. 111/115, afirmando que não ocorreu a prescrição intercorrente, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: primeiramente é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e, segundo, é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, a parte excipiente argui a consumação da prescrição intercorrente, sendo esta matéria passível de arguição por meio da exceção de pré-executividade.

Assim, passo à análise do mérito da exceção.

Pois bem, a regulamentação da prescrição intercorrente está disposta no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, que estabelece o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

O Superior Tribunal de Justiça, tendo como referência o art. 40 da LEF, sumulou o entendimento de que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006 p. 258).

Assim, transcorrido o período de suspensão, o prazo prescricional começa a ser contado automaticamente até que se complete o quinquênio caracterizador da prescrição.

No julgamento do REsp 1340553/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, de forma pormenorizada, a sistemática de contagem da prescrição intercorrente.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, verifico que a parte executada, em um primeiro momento foi citada por edital, sendo reconhecida a sua nulidade em decisão de págs. 63/66, ocorrendo a citação válida por meio de Aviso de Recebimento.

Desse modo, o presente processo teve mora em seu trâmite por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça para análise das petições da parte excipiente e da Fazenda Pública, não se justificando o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente no caso em tela.

Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na Exceção de Pré-Executividade, ao passo que determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da Fazenda Pública Estadual para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 12 de agosto de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
19/08/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:47

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:46

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:46

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:46

Expedição de Carta.
10/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 18:20

Decisão Proferida
08/09/2022 15:20

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 00:41

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2022 14:07

Expedição de Certidão.
20/07/2022 19:08

Despacho de Mero Expediente
13/06/2019 17:33

Conclusos para despacho
13/06/2019 09:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 15:16

Conclusos para despacho
01/02/2019 08:21

Expedição de Certidão.
21/01/2019 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2019 17:00

Expedição de Certidão.
21/11/2018 16:58

Decisão Proferida
10/10/2016 17:38

Conclusos para despacho
10/10/2016 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 16:14

Expedição de Certidão.
27/09/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 17:34

Tornado Processo Digital
09/10/2015 15:29

Decisão Proferida
14/01/2014 14:09

Autos entregues em carga
05/11/2012 12:00

Autos entregues em carga
12/08/2010 12:00

Autos entregues em carga
12/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
22/06/2010 12:00

Autos entregues em carga
22/06/2010 12:00

Recebidos os autos
16/06/2010 12:00

Decisão ou Despacho
09/06/2010 12:00

Remetidos os Autos
09/06/2010 12:00

Conclusos para despacho
08/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 12:00

Recebidos os autos
04/06/2010 12:00

Autos entregues em carga
28/05/2010 12:00

Autos entregues em carga
09/04/2010 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2010.
09/04/2010 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2010 12:00

Expedição de Edital.
08/02/2010 12:00

Expedição de Outros.
04/02/2010 12:00

Aguardando Outros
04/02/2010 12:00

Mandado Cumprido
31/08/2009 12:00

Mandado Emitido
05/06/2008 12:00

Aguardando Outros
03/06/2008 12:00

Despacho Outros
08/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
04/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
25/09/2007 12:00

Aguardando Outros
11/09/2007 12:00

Recebido pelo Cartório
06/09/2007 12:00

Remessa ao Cartório
08/08/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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