TJAL - 0735715-57.2025.8.02.0001

ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0735715-57.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE:
B1Jirlene da Silva dos Anjos
B0 - HERDEIRA:
B1Maria Cícera da Silva dos Anjos
B0 -
B1Jane Maria da Silva dos Anjos
B0 -
B1Maria Solange da Silva dos Anjos
B0 -
B1Girleide Monteiro dos Anjos
B0 -
B1Geovana Monteiro dos Anjos
B0 -
B1Maria Vitoria Monteiro dos Anjos
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Em razão da presença de menores, conforme estabelece o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a necessidade de proteção integral dos direitos dos incapazes, requer-se a intimação do Ministério Público para que atue no processo, como fiscal da ordem jurídica, garantindo os direitos dos envolvidos.

DECLARO aberto o inventário dos bens deixados pelo Sr.

NELSON DOS ANJOS, falecido em 29/05/2025 (fl. 17), nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil.

DEFIRO o pedido formulado à fl. 09, item "c", para que as custas sejam recolhidas ao final do processo, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

NOMEIO, nos termos do art. 617 do CPC, a Sra.

Jirlene da Silva dos Anjos Moraes, para exercer a inventariança.

DETERMINO a juntada, aos autos a certidão de débitos negativos da Fazenda Pública federal, estadual e municipal em nome do falecido, por se tratar de requisito necessário ao prosseguimento do feito.

Ademais, INTIME-SE a Sra.

JIRLENE DA SILVA DOS ANJOS MORAES, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Considerando a necessidade de comprovação da inexistência de testamento deixado pelo falecido, requer a juntada da Certidão de Inexistência de Testamento, a ser obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil.

A autorização para emissão da referida certidão por meio da CENSEC, com a juntada posterior aos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, após, venham os autos conclusos para decisão.

Maceió , 18 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito