TJAL - 0729560-38.2025.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANTONIO MARCOS VIEIRA COSTA (OAB 20492/AL) - Processo 0729560-38.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Claudio BarbosaB0 - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Busca-se, assim assegurar a igualdade material.
Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.
Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.
Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.
Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).
Publique-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió, 19 de agosto de 2025.
Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito -
19/08/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/08/2025 17:05
Decisão Proferida
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18/08/2025 12:57
Conclusos para despacho
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12/08/2025 20:15
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 22:50
Despacho de Mero Expediente
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29/07/2025 14:24
Conclusos para despacho
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06/07/2025 20:54
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 23:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2025 09:01
Despacho de Mero Expediente
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11/06/2025 22:04
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 22:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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