TJAL - 0728486-46.2025.8.02.0001

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0728486-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA:
B1Rozana Lopes da Silva
B0 - Autos n° 0728486-46.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Rozana Lopes da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, devido a problemas no sistema de publicação, passo a publicar a decisão de fls. 41/42, a seguir: "DECISÃO Os autos foram remetidos à esta unidade por prevenção em face da suspeita de repetição da ação com os autos de nº 0715303-08.2025.8.02.0001, que tramita nesta unidade.

Entrementes, não se verifica a repetição acusada pelo sistema.

Embora a autora figure no polo ativo daqueles autos, a pretensão veiculada nestes é distinta; os objetos das demandas não se confundem ou se relacionam.

Nos termos do do art. 286 do Código de Processo Civil, a causa será distribuída por dependência nas hipóteses expressamente previstas na legislação Processual: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Não sendo este juízo prevento para o conhecimento e processamento da ação, impõe-se a redistribuição dos autos por sorteio.

Do exposto DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO para que se proceda à redistribuição por sorteio entre as Unidades da Fazenda Municipal.

Cumpra-se.

Maceió , 6 de junho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito" Maceió, 19 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.