26/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO (OAB 10822/PB), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL) - Processo 0729210-60.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - AUTOR: B1Abf Serviços de Monitoramento Eirelli Ltda - EppB0 - RÉU: B1Jrca Veiculos LtdaB0 - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a Ré Jrca Veiculos Ltda a restituir à Autora Abf Serviços de Monitoramento Eirelli Ltda - Epp o valor de R$ 6.287,44 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a título de repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (data do pagamento dos valores indevidos) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, na razão de 70% (setenta por cento) para a Ré e 30% (trinta por cento) para a Autora.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o advogado da Autora e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quanto ao pedido improcedente de danos morais, para o advogado da Ré, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
18/08/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 18:31

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 15:21:00, 11ª Vara Cível da Capital.
17/09/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 15:00:00, 11ª Vara Cível da Capital.
10/04/2024 16:36

Decisão Proferida
12/10/2023 08:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 16:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 13:33

Expedição de Carta.
12/08/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2022 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 18:47

Despacho de Mero Expediente
04/08/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 17:25

Visto em Autoinspeção
23/06/2021 11:53

Visto em Autoinspeção
15/06/2021 17:25

Visto em Autoinspeção
08/07/2020 14:06

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2020 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 15:47

Despacho de Mero Expediente
22/10/2019 19:10

Conclusos para despacho
22/10/2019 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731867-62.2025.8.02.0001

Marden Jose Peixoto Ferraz

Municipio de Maceio

Advogado: Felipe Lopes de Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0714736-45.2023.8.02.0001

Teresa Maria Firmino

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0714736-45.2023.8.02.0001

Teresa Maria Firmino

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0731708-56.2024.8.02.0001

Wailton Silva dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0729390-66.2025.8.02.0001

Danilo Cavalcante Fernandes

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 11:30

Exibir Processo